No âmbito da adoção do regime da gratuitidade dos manuais escolares, aprovado e publicado como anexo I ao Despacho n.º 921/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019, informa-se que devem ser devolvidos os manuais escolares de todos os níveis de ensino, recebidos neste âmbito,excluindo-se apenas os 1.º e 2.º anos do 1.º CEB.
De acordo com a calendarização constante na informação 01.
Mais se informa que, excecionalmente, poderão ser rececionados manuais entre os dias 13 e 20 de julho de 2023 e não se rececionam manuais escolares após o dia 21 de julho.
O incumprimento na devolução dos manuais escolares impossibilita o acesso ao voucher para aquisição dos manuais do próximo ano letivo (2023/2024).